Salineiro é contra isenção de taxas que não passem por crivo de vereadores

15 Nov

Projeto apresentado pelo Executivo previa desconto em taxas do município a contribuintes por meio de decreto, ou seja, sem aval do Legislativo, mas os vereadores André Salineiro e Vinícius Siqueira questionaram a proposta. Eles apresentaram emenda para que só sejam concedidos descontos por meio de lei complementar e, portanto, passem pela avaliação e votação dos vereadores de Campo Grande.

As taxas do município a que se refere o projeto são alvarás de funcionamento, licença ambiental, entre outras que são arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva e potencial, prestados aos contribuintes.

Para Salineiro, não podem ser concedidos descontos pela Prefeitura sem que os vereadores possam avaliar e fiscalizar. “É importante essa emenda para que haja uma maior fiscalização por parte da Câmara”, comentou o vereador.

Caroline Maldonado 

Foto: Izaías Medeiros

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