Pacote Anticorrupção: Vereador Salineiro luta para emplacar novas leis, na Capital

18 Set

Nesta quinta-feira (19), os vereadores de Campo Grande devem discutir a tramitação de dois projetos de lei contra corrupção. As propostas são do vereador André Salineiro, que têm insistido nesse tema com um pacote de projetos anticorrupção. Ocorre que, desta vez, as ideias para inibir as práticas ilegais entre os políticos e servidores públicos estão encontrando resistência. Os projetos que trazem critérios anticorrupção nas licitações e concedem prêmio às pessoas que fizerem denúncia “quente” de crimes na Administração Pública não passaram pelo crivo da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ).

Contudo, a decisão não foi unânime, ou seja, alguns vereadores da comissão foram favoráveis aos projetos. Portanto, os temas serão avaliados por todos os vereadores durante a sessão ordinária. Eles votarão para decidir se as propostas merecem seguir o trâmite. Caso sim, elas serão analisadas pelas outras comissões pertinentes e depois vão à votação no plenário.

Salineiro argumenta que os projetos são constitucionais. “No entendimento de parte dos vereadores da comissão os projetos não estão amparados pela Constituição, mas não foi unânime justamente porque as propostas são sim constitucionais e é o que vou provar durante a sessão. Dessa forma, acredito que os colegas serão favoráveis”.

Fraudes em Licitações

O PL 8.824/18 determina que a Administração Pública poderá estabelecer em certames licitatórios, como critério de desempate, a preferência para empresas que adotem programas de integridade. Programas de Integridade são um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de auditoria. Em resumo, eles incentivam as denúncias de irregularidades com o objetivo de sanar fraudes contra a Administração do Município.

Prêmio para Denunciantes

O PL 8.714/17 estabelece que a pessoa física que denunciar crime contra a Administração Pública, e que da denúncia resulte a recuperação de valores, terá direito a 10% do valor, limitado R$100 mil. As informações deverão ser imprescindíveis para elucidação dos fatos. Isto é, não bastam meras citações. É garantido o sigilo do informante. Ademais, ele deverá indicar provas e exibir possíveis documentos que comprovem a fraude.

Pacote Anticorrupção

Salineiro também é autor da Lei 6.094/18, que criou o “Selo Anticorrupção” a ser concedido pela Prefeitura às empresas que adotarem programas de integridade. Criou ainda a Lei 5.815/17, que institui 16 de novembro como o “Dia Municipal de Combate à Corrupção”. Outra lei de autoria de Salineiro é a Nº 5.910/17. Ela proíbe homenagens, como títulos e prêmios, do Poder Público às pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção. Com o fim de diminuir gastos, o vereador também é a favor de reduzir drasticamente o número de sessões solenes para homenagear pessoas na Câmara Municipal. Isso, porque os eventos têm um alto custo para o cofre público. Salineiro não conseguiu apoio da maioria dos vereadores para fazer com que o projeto de lei tramitasse na Casa de Leis. Dos 29 vereadores, apenas cinco foram a favor.

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