Emendas ao PL 9.430/19 – Sobre Aplicativos de Transporte em Campo Grande

14 Out

EMENDAS APRESENTADAS PELO VEREADOR ANDRÉ SALINEIRO  Emenda para modificar o art. 2º, caput, o art. 4º, caput e o inciso XIII do art. 13; – Emenda aprovada; – Com a alteração, os motoristas não precisarão se credenciar no Poder Público Municipal, apenas nas OTTs. ______________________________________________________________________Emenda para modificar o art. 2º, §1º – Emenda rejeitada pelos […]

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