PL 8.868/18 – Torna obrigatório nas escolas de ensino de 1º grau da Rede Municipal e privadas a entoação do Hino Nacional Brasileiro e Hino à Campo Grande, bem como hasteamento das bandeiras.

Dispõe sobre a presença da Bandeira de Campo Grande e da Bandeira do Brasil e sobre a entoação do Hino Nacional Brasileiro e do Hino a Campo Grande nas escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino e escolas privadas do Município de Campo Grande.

A Câmara Municipal de Campo Grande-MS A p r o v a:

Art. 1º É obrigatória a presença da Bandeira de Campo Grande e da Bandeira do Brasil, assim como a entoação do Hino Nacional Brasileiro e do Hino a Campo Grande nas escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino e nas escolas privadas do Município de Campo Grande-MS. Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo dar-se-á uma vez por semana, no início da primeira aula, nos períodos matutino, vespertino e noturno, observando as normas estabelecidas para os símbolos nacionais.

Art. 2º A execução vocal e a apresentação das bandeiras serão realizadas sob orientação do corpo docente do estabelecimento de ensino.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis n. 2.763, de 26 de outubro de 1990; n. 3.301, de 10 de dezembro de 1996; e n. 3.662, de 4 de outubro de 1999.

Campo Grande – MS, 13 de fevereiro de 2020.

PROF. JOÃO ROCHA e GILMAR DA CRUZ (Presidente e 2º Secretário).

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei determina que, em pelo menos uma vez por semana, no decurso do ano letivo, juntamente com hasteamento da bandeira nacional e municipal, será obrigatória a execução vocal do hino Nacional, por alunos e professores, nas escolas públicas e particulares existentes no território do nosso município. A incorporação dessas cerimônias na escola torna-se ferramenta importante e indispensável quanto à concretização de valores cívicos capazes de colaborar para a formação do cidadão.

A escola tem como um de seus propósitos desenvolver os alunos além dos valores cívicos, os valores éticos e morais. A inversão desses valores, a qual temos presenciado atualmente, está ligada à ausência de atividades que despertem em nossas crianças e em nossos jovens o amor pelos seus símbolos e pela sua pátria.

Ademais, as formalidades que necessitam ser observadas nas cerimônias de respeito aos símbolos nacionais foram previstas na Lei Federal n.º 5.700, de 01 de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 8. 421 de 11 de maio de 1992. Certo de que o estímulo a realização de eventos desta natureza, voltada às honras dos símbolos nacionais e municipais, avivam e fortalecem o espírito cívico, representando verdadeiro instrumento de cidadania, é de grande importância para a formação de nossas crianças e jovens o estimulo do conhecimento e da educação cívica, que pode se fortalecer através da presente proposta.

Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, 05 de março de 2018.

VEREADORES WILLIAM MAKSOUD, ANDRÉ SALINEIRO, DR. CURY, JOÃO CESAR MATTOGROSSO, ODILON DE OLIVEIRA, BETINHO E JÚNIOR LONGO.

#ENQUETE

O que pode melhorar a Segurança Pública?

GABINETE

ITINERANTE