PL 9850/20 Revoga a lei nº 6.204 e determina que nomes de ruas sejam alterados apenas se a maioria dos moradores aprovarem

REVOGA A LEI Nº 6.204, DE 15 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS, A P R O V A:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.204, de 15 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2020.

ANDRÉ SALINEIRO VEREADOR

 

JUSTIFICATIVA

O Projeto em epígrafe, que ora submeto a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, tem o desígnio de revogar a Lei nº 6.204, de 15 de maio de 2019, que “Altera e revoga dispositivos da Lei n. 5.291, de 08 de janeiro de 2014 e dá outras providências”, tendo em vista que as alterações trazidas por esta norma legal foram prejudiciais aos munícipes. Nesse versar, a referida legislação alterou a Lei nº 5.291, de 08 de janeiro de 2014, que “Estabelece normas para a denominação e alteração de nome de próprios e logradouros e dá outras providências”.

A alteração consistiu em retirar, para alteração do nome dos logradouros públicos, a exigência da concordância de 2/3 (dois terços) dos moradores daquele logradouro. Ainda que nobre o intuito do legislador, com a retirada da obrigação da anuência dos moradores, diversas alterações ocorreram sem que os mesmos tivessem ciência, gerando, consequentemente, demasiados transtornos.

Logo, em virtude dos próprios moradores do logradouro serem os mais afetados, a revogação da Lei nº 6.204/19 se faz medida mais adequada, uma vez que as alterações somente ocorrerão com a anuência de 2/3 (dois terços) dos moradores. Portanto, com as razões acima explanadas, solicito apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria apresentada.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2020.

ANDRÉ SALINEIRO VEREADOR

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