PL 8493/17 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA. (PROJETO ARQUIVADO)

A Câmara Municipal de Campo Grande, MS

APROVA

Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública, com unidade orçamentaria destinada a concentrar fontes de recursos para a execução de projetos e ações referentes ã Segurança Pública, no âmbito do município de Campo Grande

Art. 2°. A receita do Fundo Municipal de Segurança Pública será composta pelos seguintes recursos:

l – dotação orçamentaria própria, consignada anualmente no orçamento do Município;
lI – resultado de alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal de Campo Grande;
III – recursos provenientes da arrecadação da remoção e estadia de veículos apreendidos nos pátios de recolhimento municipal;
IV – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública;
V – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privados;
VI – resultado de convénios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área da Segurança Pública;
VII – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
VIII – saldos de Exercícios anteriores.

Art. 3°. Os recursos disponíveis do Fundo Municipal de Segurança Pública serão aplicados para financiar:
l – o aparelhamento e a manutenção estrutural da Guarda Civil Municipal de Campo Grande;
II – ações e projetos que visem ã adequação, à modernização e a aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas e armamentos, para a Guarda Civil Municipal de Campo Grande;
III — a valorização salarial e a qualificação pessoal e profissional dos membros da Guarda Civil Municipal de Campo Grande.

Art. 4°. O Fundo Municipal de Segurança Pública será gerido pelo Secretário Especial de Segurança Pública e Defesa Social, na qualidade de Presidente do Fundo,ou havendo Conselho de Municipal de Segurança por um dos membros, indicados pelo Prefeito.

Art. 5°. Compete especificamente ao Presidente do Fundo, entre outras atribuições:
I – administrar a arrecadação das receitas e a liberação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, obedecendo ao Plano Municipal de Segurança Pública;
II – submeter e encaminhar, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os balancetes do mês anterior, assim como. elaborar a contabilidade e as prestações de contas específicas estabelecidas nas legislações pertinentes.

Parágrafo Único: No exercício das competências expressas neste artigo. o Presidente do Fundo poderá solicitar, sempre que necessário, o auxilio da Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN;

Art. 6°. O Fundo Municipal de Segurança Pública terá vigência indeterminada

Art. 7°. O exercício financeiro do Fundo Municipal de Segurança Pública coincidirá com o ano civil.

Art. 8°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias.

Art. 9°. No prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, o Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município, expedirá o decreto regulamentador necessário para sua fiel execução.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Campo Grande, 10 de maio de 2017.

Vereador Delegado Wellington
Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública

Vereador Odilon
Membro

Vereador Otávio Trad
Membro

Vereador André Salineiro
Membro

Vereadora Dharleng Campos
Membro

JUSTIFICATIVA

A Comissão Permanente de Segurança Pública propõe o presente projeto de lei com o objetivo da criação de Fundo Municipal de Segurança Pública é instituir em Campo Grande um instrumento legal de captação de recursos, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos e ações municipais referentes à Segurança Pública A Lei 13.022/14 atribui um novo olhar sobre as Guardas Municipais, atribuindo-as uma normativa geral principalmente relacionada às suas atribuições e competências gerais e específicas, assim como formas de controle interno, comando de carreira e formas de ingresso; colocando bem claramente as Guardas como órgãos integrantes da Segurança Pública Brasileira.

E para fazer cumprir essa legislação e fazer as Guardas Municipais serem eficientes na Segurança Pública, são necessários recursos para fazer investimentos de forma continuada, para que essa corporação possa crescer e evoluir cada vez mais. Portanto, uma das formas de obtenção de recursos para estes investimentos é a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública.

Mas afinal o que seria um Fundo Municipal de Segurança Pública?
Em conformidade com a Lei 4.320/64, “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.

No presente caso, um Fundo Municipal de Segurança Pública é uma forma de captação de recursos para serem direcionadas especificamente na questão da Segurança Pública. a serem aplicadas nas Guardas Municipais e na segurança pública municipal como forma de investimentos na mesma para aquisição equipamentos, modernização, formação e aperfeiçoamento:; dos seus agentes, para a melhoria de sua atuação em benefício de uma sociedade mais segura.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Nobre Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição indicativa.

Sala de Sessões, 02 de maio de 2017.
Vereador Delegado Wellington
Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública

Vereador Odilon
Membro

Vereador Otávio Trad
Membro

Vereador André Salineiro
Membro

Vereadora Dharleng Campos
Membro

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