PL 8.909/18 – Declara irmãs as cidades de Corrientes, na argentina e Campo Grande-MS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art. 1o Ficam declaradas irmãs as cidades de Campo Grande-MS e Corrientes, na Argentina.

Art. 2o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar acordo de germinação entre as cidades mencionadas no art. 1o desta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio dos seus órgãos competentes, promoverá as medidas de suas atribuições, necessárias a assegurar o maior intercâmbio e aproximação entre as “Cidades-Irmãs”, de que trata este artigo, especialmente no âmbito das relações culturais, sociais e econômicas.

Art. 3o O Poder Público Municipal poderá promover através de convite aos representantes das “Cidades Irmãs”, declaração conjunta de propósitos que será firmada após os encaminhamentos necessários.

Art. 4o A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre outros:

I – A busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;

II – Acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios relativos à organização, administração, gestão urbana, em especial nos campos da vida social, econômico e social;

III – A troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses;

IV – Convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão diferentes campos de atuação;

V – A facilitação dos contatos entre empresas e instituições interessadas e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada cidade;

VI – A realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as cidades-irmãs constantes desta Lei;

VII – A busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores;

VIII – Outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes.

§ 1o A partir desta declaração, poderão estabelecer-se as bases para projetos e programas de colaboração nos diferentes campos da vida social, econômica, política e cultural das “Cidades-Irmãs”, que se oficializarão através de convênios entre ambas.

§ 2o As cidades contratantes facilitarão os contatos entre as partes instituições comunitárias interessadas, bem como entre as empresas, órgãos oficiais e organizações não governamentais, competentes pelos setores objeto dos convênios.

Art. 5o Caberá ao Poder Executivo expedir os atos necessários a perfeita regulamentação e execução da presente Lei.

Art. 6o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas caso seja necessário.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2018.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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