LEI Nº 5.982/18 – Prevê videomonitoramento em prédios e espaços públicos. (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art.1o Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Grande-MS, autorizado a adquirir, instalar e realizar a manutenção de câmeras de videomonitoramento nos prédios, espaços e órgãos públicos municipais, compreendendo os seguintes locais:

I – Escolas Públicas Municipais;

II – Centros de Educação Infantil (CEINF);

III – Unidades Básicas de Saúde (UBS);

IV – Unidades de Pronto Atendimento (UPA);

V – Centros Regionais de Saúde (CRS);

VI – Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS);

VlI – Praças Públicas;

VllI – Prédios Públicos Municipais;

IX – Órgãos Públicos Municipais;

Art.2o O Poder Executivo Municipal poderá realizar interligação das câmeras de videomonitoramento instaladas nos locais de que trata esta lei à central de monitoramento do Município.

Art.3o O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelas câmeras de videomonitoramento devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Art.4o Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações.

Parágrafo único. Os fatos suspeitos, as ocorrências em andamento, recentemente consumadas, deverão ser comunicadas as autoridades competentes, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelas câmeras de videomonitoramento.

Art.5o O poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com o Poder Público Estadual, Federal e com a iniciativa privada para a execução das normas contidas na presente Lei.

Art.6o As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, em ambos os casos contados a partir da sua captação.

Parágrafo único. As imagens registradas pelas câmeras de videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Art.7o As despesas correrão por conta das notações orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro.

Art. 8o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n. 4.966, de 15 de julho de 2011, Lei n.5.063, de 08 de maio de 2012 e a Lei n. 5.644, de 06 de janeiro de 2016.

Sala das Sessões, 05 de Outubro de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA
É de notório conhecimento público que muitos delitos e crimes têm sido esclarecidos graças às imagens registradas por câmeras de segurança instaladas em logradouros públicos e privados, espalhados por todo o Brasil.
Atualmente o Município de Campo Grande possui mais de 500 imóveis para uma corporação de quase 1200 (um mil e duzentos) agentes da guarda civil municipal.
Ainda que haja patrulhamento móvel ou a presença física de guardas civis municipais ou seguranças privados nesses locais, a inexistência de um sistema de monitoramento eletrônico por câmeras de vídeo restringe a área de cobertura ao campo visual dos agentes de lei. Portanto, a proposição sob apreciação vem contribuir de forma significativa para que se aperfeiçoe o sistema de segurança dos locais públicos.
Assim, diante da fragilidade da segurança é de conhecimento de todos que os bens públicos da cidade de Campo Grande vêm sendo alvo de ação de vândalos, que se aproveitam da situação e praticam atos criminosos.
A instalação de câmeras de videomonitoramento seria de extrema valia e de grande economia ao cofre público municipal, pois, evitaria que ações criminosas ocorressem na frequência que vem ocorrendo, fato este que gera prejuízos significativos ao município.
Por todo o exposto, entendendo ser a matéria em apreço de inegável relevância, especialmente no âmbito do combate aos altos índices de criminalidade nos locais públicos deste município, tenho convicção do apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição.

Sala das Sessões, 05 de Outubro de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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