PL 8.714/17 – Prevê prêmio à pessoa que denunciar desvio de verba pública, que resulte em recuperação do valor aos cofres municipais, sendo o prêmio de 10% sobre o montante recuperado, no limite de até R$ 100 mil. (TRAMITAÇÃO)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art.1o A pessoa física que denunciar às Autoridades Policiais, administrativas ou Ministério Público a ocorrência de crime contra a Administração Pública Municipal, inclusive de natureza tributária, em que resulte a recuperação de valores ao erário Municipal, terá o direito ao recebimento, em dinheiro, de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor efetivamente recuperado, não podendo exceder o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1o As informações deverão ser imprescindíveis para a elucidação dos fatos, não bastando meras citações, garantindo-se ao informante, em todos os casos, o sigilo de seus dados pessoais.

§ 2o Na denúncia deverá constar:

I – a descrição dos fatos de forma clara e detalhada, contendo informações relevantes e elementos imprescindíveis para elucidação dos fatos noticiados;

II – indicação de provas e exibição de possíveis documentos comprobatórios da prática do ilícito;

III – nome do autor do ilícito ou indicação de dados que possa levar a sua precisa identificação;

IV – o informante deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e ter plena capacidade civil, cabendo ao órgão que receber a denúncia assegurar-lhe o anonimato e o sigilo da fonte.

Art.2o Caso haja mais de um informante, a quantia mencionada no artigo 1o desta Lei será repartida da seguinte maneira.

I – ao primeiro informante, conceder-se-ão 70% (setenta por cento) da quantia;

II – aos demais, conceder-se-ão, em partes iguais, 30% (trinta por cento) da quantia, desde que apresentada informações inéditas sobre a mesma denúncia, sendo vedado o pagamento a mais de um cidadão pela mesma informação já prestada.

Art.3o Não farão jus aos benefícios desta lei as pessoas envolvidas na condição de autor, coautor ou partícipe envolvido de qualquer maneira na prática criminosa.

§ 1o O pagamento da recompensa indicada no artigo 1o desta Lei somente se realizará após o trânsito em julgado da sentença que condenar o agente público denunciado e os demais corréus envolvidos no ato ilícito.

§ 2o Não havendo possibilidade de recuperação de valores totais ou parciais, o informante nada receberá, pois a indenização é 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente recuperados.

Art.4o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art.5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de outubro 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA
Visando o combate e prevenção à corrupção o Governo Brasileiro ratificou 03 tratados Internacionais voltados a esse tema: i) A Convenção sobre o Combate da corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos – OCDE; ii) A Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos – O.E.A; iii) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das nações Unidas em 31 de outubro de 2003, assinada pelo Governo Federal em 09 de dezembro 2003, ratificada por meio do Decreto Legislativo 348/05 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
Em 2008 a Controladoria-Geral da união divulgou cartilha indicando os 04 principais tópicos tratados pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção: i) Medidas preventivas; ii) Criminalização e aplicação da Lei; iii) Cooperação internacional; iv) Recuperação de ativos.
O Segundo Capítulo da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção se refere às Medidas Preventivas, as quais encontram-se previstas no artigo 5º ao artigo 14, destacando-se, dentre elas, as Políticas e práticas de prevenção a corrupção, a prevenção da corrupção para gestão no setor público e fomento da participação da sociedade.
Sobre o tema o Banco Mundial definiu a corrupção como “abuso do cargo público para benefício privado”. O conceito é amplo e inclui uma série de comportamentos. O mais evidente é a prática do suborno, envolvendo funcionários públicos que exigem ou solicitam vantagens indevidas e agentes privados que pagam esses valores para obter algum benefício do governo. Clientelismo e apropriação de recursos públicos também estão incluídos na definição de corrupção.
A Lei 12.486/13, denominada lei anticorrupção, como é conhecida no Brasil, é a primeira lei especial exclusivamente voltada para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, inclusive com a responsabilização da pessoa jurídica. Essa lei foi inspirada em exemplos estrangeiros como o FCPA – Foreign Corruption Practice Act, dos Estados Unidos, e o BA – Bribery Act, da Grã-Bretanha. Todos esses atos, por sua vez, são inspirados em longas negociações internacionais sobre o tema.
Em linhas gerais, as principais mudanças trazidas pela lei anticorrupção no Brasil foram: i) Aplicação nacional e extraterritorial, visto que também condena o brasileiro que pratica ato corrupto no exterior; ii) Estabelecimento de responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos corruptos de seus funcionários, bem como no caso de sucessão empresarial; iii) possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, responsabilidade direta de sócios e administradores; iv) Criação da figura do acordo de leniência para atos corruptos; v) previsão de que a aplicação de sanções levará em consideração, dentre outros aspectos, os programas de compliance; vi) aplicação de multas elevadas e vii) criação de um Cadastro Nacional das Empresas Punidas.
Diante desse cenário mundial e nacional, a questão do oferecimento de recompensa por informações que permitam a captura de criminosos ganhou destaque em maio de 2014, quando o Governo do Estado de São Paulo deu início ao “Programa Estadual de Recompensa”, com a finalidade de incentivar a população a fornecer informações sobre notórios procurados pela polícia.
O programa, que tem por base o Decreto nº 46.505, de 21 de janeiro de 2002, só agora, 12 anos depois em face da crescente onda de violência, passou a ser implementado. Os prêmios, no caso do Estado de São Paulo, serão administrados pelo Fundo de Incentivo a Segurança Pública – FISP, sob controle da Secretaria da Segurança Pública, observando o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Não se trata de novidade. A prática é largamente utilizada em vários países, por entidades públicas e privadas.
Nos Estados Unidos e Inglaterra, há quase 30 (trinta) anos, uma organização independente denominada “Crime Stoppers” oferece recompensas por informações que levem à captura de criminosos. Em Honduras, uma lei de recompensas foi editada em 2004. Em 2010, a Sérvia ofereceu recompensa de 10 milhões de euros por informações que permitissem a captura de um suspeito de crime de guerra mais procurado dos Bálcãs. Em Berlim, 2013, o Centro Simon Wiesenthal, iniciou uma campanha, com o lema: “Tarde, mas não demais”, para tentar levar aos tribunais os últimos criminosos nazistas, oferecendo até 25 mil euros de recompensa a quem fornecer informações valiosas. No mesmo ano o Ministério da Defesa colombiano anunciou uma recompensa de 50 milhões de pesos por informações sobre os responsáveis pelo atentado que fez oito mortos em Cauca, no sudoeste de país.
Também no Brasil o sistema não é novo. No Rio de Janeiro, baseado na experiência internacional do Crime Stoppers, em agosto de 1995, foi criado o disque denúncia, destinado a receber informações anônimas da população sobre atividades criminosas. Campanhas de recompensa começaram, então, a ser veiculadas na imprensa, com resultados bastante significativos.
O projeto de lei de número 1.701 de 2011, em tramitação no Congresso Nacional, o qual institui recompensa pecuniária pela prestação de informações que possam auxiliar na elucidação de ilícitos cometidos contra a Administração Pública, já recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Terroristas, corruptos, criminosos de guerra, integrantes do crime organizado ou da criminalidade comum. Muda o foco, dependendo do problema local, mas o sistema continua o mesmo. A estratégia tem por meta estimular a população a denunciar criminosos e auxiliar o Poder Público na resolução de crimes.
Como vimos, o oferecimento de recompensas é prática utilizada em diversos países e com bons resultados.
Nesse sentido o Editorial do Jornal Folha de São Paulo, publicado em 9 de agosto de 2013, tratando especificadamente dos casos de corrupção e admitido os riscos envolvidos na denúncia, asseverou: “Para combater o crime com mais eficiência, os múltiplos e variados esquemas de corrupção e o crime organizado, a sociedade precisa reconhecer que, dentro de certos limites, determinadas medidas pragmáticas constituem um avanço”.
A promessa de retribuição financeira não difere ontologicamente da delação premiada, que há muito integra nosso ordenamento jurídico, e que, em termos éticos, é muito mais reprovável, já que o autor de um crime, beneficiando-se da própria torpeza e para aliviar sua punição pessoal, aponta os demais envolvidos, porém, tem servido como ferramenta para diluir organizações criminosas.
Assim, como nada é pior que a impunidade e como a sociedade tem interesse no esclarecimento e na aplicação efetiva da lei aos crimes cometidos, a promessa de recompensa não é só lícita como tem contribuído e muito para a resolução rápida de casos específicos.
A recompensa não é imoral ou ilegal. É apenas a outra face da sanção. É o reconhecimento de que os deveres da cidadania, por vezes, para ser eficazmente exercidos, dependem de estímulos extras, positivos ou negativos.
Acrescente-se, ainda, que o presente projeto de lei foi inspirado no projeto de Lei no Senado Federal de n. 664/2011, de autoria do nobre Senador Walter Pinheiro, o qual visa a efetivar o princípio constitucional republicano, da cidadania (inciso II do art.1º da Constituição Federal) e o direito constitucional à segurança (art.5º, caput, do Estatuto Maior).
Há de se considerar, por oportuno, que a prática de crimes contra a Administração Pública do Estado, inclusive crimes de natureza tributária, é altamente danosa para os cidadãos. Apesar de, diretamente, não atingir a integridade física de nenhum deles, indiretamente, tais crimes agridem, por exemplo, sua saúde, educação, entre outros direitos de incomensurável importância. Isso porque são crimes que atingem o patrimônio do ente estatal, interferindo, consequetemente, de maneira negativa, na programação e execução das despesas públicas.
Nesse contexto, além do efeito de desestimular a prática de crimes contra a Administração Pública Municipal, o presente Projeto tem o mérito de contribuir para estimular a cidadania, na medida em que incentiva a população a fiscalizar e denunciar a prática de crimes que, em última instância, repercutirão na esfera jurídica de cada indivíduo.
Sob o ponto de vista econômico, orçamentário/financeiro, a premiação ora instituída não prejudicará o Município, pois o impacto causado com a concessão dos prêmios será compensado pelo incremento de arrecadação advindo com o aumento da eficácia no combate aos crimes contra a Administração Pública.

Ante o exposto, solicito e espero contar com apoio dos nobres Pares desta Casa para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 04 de outubro 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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