LEI Nº 5.990/18 – Cidade Vigiada prevê desconto no IPTU para empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art. 1o Fica concedido o desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, denominado “Cidade Vigiada”, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.

Parágrafo único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as empresas e os munícipes que na data da publicação da presente norma já possuírem câmeras de videomonitoramento em seus imóveis residências e estabelecimentos comerciais, observados o disposto nesta Lei.

Art. 2o O desconto será de até 15% (quinze por cento) no IPTU das propriedades prediais descritas no art. 1o desta Lei.

§ 1o O desconto previsto no caput será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, por no máximo 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo.

§ 2o O desconto de que trata esta Lei deverá ser cumulativo com outros descontos oferecidos aos contribuintes.

§ 3o Para obter o desconto previsto no caput o pretenso beneficiário deverá cumprir cumulativamente todos os requisitos elencados na presente norma.

Art. 3o O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD/DVD, PEN DRIVE, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los.

Art. 4o É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a inviolabilidade.

Art. 5o As gravações obtidas de acordo com a presente Lei, deverão ser conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de sua captação.

Art. 6o Quando da fiscalização for constatado que o equipamento de videomonitoramente está em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, o descumpridor incorrerá nas seguintes penalidades:

I – advertência com notificação: na primeira autuação o infrator será notificado para sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;

II – Multa: persistindo na infração, multa no percentual de 2 (duas) vezes o valor correspondente ao incentivo fiscal, se após 15 (quinze) dias úteis da aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, o valor da multa será majorado para 4 (quatro) vezes o valor do incentivo fiscal auferido.

§ 1o As imagens quando solicitadas não estiverem em conformidade com a presente Lei, o infrator sofrerá as penalidades previstas no artigo 7o, inciso II, salvo por motivos de caso fortuito ou de força maior.

§ 2o O valor da multa aplicada será atualizada pelo IPCA-E/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial, medido pelo Instituto de Geografia e Estatística), ou outro que venha a substituí-lo e adotado pela fazenda pública municipal.

§ 3o Para efeitos dessa Lei, será considerado descumpridor aquele que constar no cadastro da Prefeitura Municipal, como proprietário do imóvel inscrito no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), onde esteja instalada a câmera de vigilância, salvo na hipótese do imóvel ser locado, será considerado descumpridor o locatário que constar no contrato de locação com firma devidamente reconhecida em cartório público.

§ 4o Quando do momento da locação do imóvel, este for beneficiário do incentivo de que trata esta Lei, o Locador deverá informar o locatário das regras contidas nesta norma, sob pena deste ser considerado infrator.

Art. 7o As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil ou da Polícia Militar.

Art. 8o O Poder Executivo Municipal poderá realizar interligação das câmeras de segurança instaladas nos imóveis particulares que aderiram ao “Cidade Vigiada” à central de monitoramento do Município, respeitando o disposto no artigo 4º desta Lei.

Art. 9o O poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entes e órgãos públicos, da esfera Estadual ou Federal, bem como com representantes da sociedade civil para a execução das normas contidas na presente Lei.

Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA

1. NOÇÕES GERAIS

O presente Projeto de Lei visa conceder desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.

Pois bem! A violência é, hoje, o maior problema das grandes cidades brasileiras e com Campo Grande não é diferente. No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para a ação. E um bom começo é traçar uma parceria entre sociedade, Prefeituras Municipais e o Governo do Estado. O Município e a sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar as linhas-mestras de combate à violência.

É certo, não desconhecemos, que a Constituição Federal diz que Segurança Publica é dever do Estado. Porém, não menos certo é que esta mesma Carta Constitucional diz que este tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Nesta trilha, claro está que Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade. Os prefeitos e a sociedade civil precisam se convencer disso, caso contrário, não chegaremos a uma solução para o grave problema da violência. É chegada a hora de apresentarmos alternativas concretas.

E é justamente esse o objetivo da presente proposição, eis que tem como finalidade buscar por meio na iniciativa privada medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública no Município sejam eficazes.

E em compensação aos munícipes e empresas que tiveram a iniciativa de implantarem o sistema de monitoramento supracitado, o Poder Público concederia um desconto no valor do IPTU, restando, portanto, uma autêntica e salutar parceria entre o poder público e a sociedade.

Em suma, vale ressaltar que conforme noticiado pelas mídias, houve a solução de diversos delitos a partir da utilização de imagens captadas por câmeras de vídeos instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais, fatos estes que só vêm corroborar com a proposta do projeto em questão, que possui o objetivo de ampliar o campo de vigilância para diversas áreas públicas, contribuindo, assim, não apenas com a solução dos delitos, mas fundamentalmente inibir as ações criminosas.

2. DA LEGITIMIDADE PARLAMENTAR EM PROPOR PROJETOS DE LEIS QUER VERSAM SOBRE MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS

As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar (vereador, deputado estadual ou federal e senador) apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.

Pois bem! Para o deslinde em definitivo da questão o ponto de partida de qualquer análise é o artigo 61, instituído pelo constituinte originário, na Carta Política de 1988, a saber:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superior, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I I – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ” (grifos nossos)

É fácil verificar que a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo cinge-se a matéria tributária “dos Territórios”, não havendo qualquer referência a restrições aplicáveis aos “Estados”, e aos “Municípios” por igual.

Ademais, é importante salientar que não há em nossa Constituição Estadual, qualquer dispositivo vedando a possibilidade do membro do parlamentar em deflagrar leis que tratam sobre matéria tributária.

Não se aplicando, portanto, ao projeto em questão nenhuma das alíneas do § 1º do artigo 67, tampouco a previsão do artigo 165 da Constituição Estadual.

Também não incide, na espécie, o artigo 160 da Constituição Estadual, uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais. Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o artigo 160 da Constituição Estadual.

A Lei Orgânica do Município de Campo Grande também não faz menção à reserva de iniciativa com relação à legislação tributária para o executivo.

“Art . 22. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas do Município;
VII – concessão de anistia, isenção e remissão tributárias ou previdenciárias e incentivos f iscais, bem como moratória e privilégios; ” (Grifos nossos).

Com essa mesma orientação, no sentido da inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis tributárias posiciona-se o Supremo Tribunal Federal a exemplo de percucientes julgados:

LEI – INICIATIVA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (STF, RE 680608 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO LEGISLATIVO MATÉRIA TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DERESERVA DE INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ALEGADA OFENSA AO ART. 167, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO IMPROVIDO”. (STF, RE-ED 732.685, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.5.2013).

Seguindo o entendimento consolidado do STF o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em recentíssimo julgado declarou ser constitucional a Lei n. 5.614, de 25 de setembro de 2015 (Dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande-MS).

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE BENEFÍCIO FISCAL – INICIATIVA GERAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I) Lei que confere benefício fiscal não é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ao contrário, as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – vereador, deputado estadual ou federal e senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. II) Pedido julgado improcedente. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1401264-04.2016.8.12.0000, Tribunal de Justiça, Órgão Especial, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 06/09/2017, p: 12/09/2017).

Denota-se que a competência para se propor projetos que versam sobre matéria tributária é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Vale ressaltar que tanto a Lei Municipal de Campo Grande-MS, Lei de n. 5.614, de 25 de setembro de 2015 e a Lei Municipal de n.10.241, de 03 de setembro de 2012 (Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante desconto no IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências) do Município de Sorocaba – SP, trazem em seu próprio bojo o incentivo fiscal e os critérios para essa concessão, sendo que esta última norma encontra-se consolidada pelo STF, conforme decisão anexo, estando, portanto em pleno vigor, eis que estão esgotado todos os recursos que lhe impediam de estar em vigor.

De outro giro, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da CF/88, e reproduzido nos artigos 2º e 14, ambos da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, justamente porque ele é exercitado nos termos das regras de competência que a própria Constituição Federal e Estadual balizaram.

A este respeito, ad argumentandum, calha a lição de J.H Meirelles Teixeira , que apregoa a máxima de que onde o constituinte originário não impediu ou balizou, não pode o intérprete pretender inserir novas vedações ao livre exercício do início do processo legislativo, a saber:

“[ …] a distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes) , isto é, a determinação das competências, constitui tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas participações de cada poder, a título secundário, em funções que teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete aquelas funções correspondentes à sua natureza específica”.

Não obstante seja suficiente tal entendimento exarado pela doutrina, a Suprema Corte brasileira já enfrentou esta questão decidindo no sentido daquilo que antes foi exposto, ou seja:

“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direi to estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direi to tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal , não se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724-MC, Rel . Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de 27-4-2001.)” (grifos nossos).

A legalidade deste presente projeto também encontra respaldo no art. 30, I e III da CF/88 que reza:

“Art.30 – Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar sua rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Ainda seguindo nesta mesma linha de raciocínio a CF/88 em seu art. 156, inc. I especificou a competência do município para instituição de IPTU:

“Art.150 9 (…)
(…)
§ 6º – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, g.”

Vale lembrar que a Lei Orgânica do Município traz aspectos consoantes com os já apontados, no que diz respeito a cobrança de impostos, concessão de anistia, isenção e remissão que reza, dentre eles o artigo 22, incisos I e VII, já citados, bem como os demais, vejamos:

“Art. 90. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I-propriedade predial e territorial urbana;”
“Art.93 (…)
(…)
§ 5º que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”.

O ordenamento jurídico municipal, a Lei Municipal nº 1.466/73, que instituiu o Código Tributário Municipal, assevera:

“Art. 66 – A concessão de isenções ou favores fiscais apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, não podendo ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 1º – A lei que concedera isenção especificará as condições e requisitos exigidos, o prazo de sua duração e os tributos a que se aplica.”

Em suma, de qualquer lado que se analise a questão, não resta qualquer dúvida que o Projeto de Lei não é inconstitucional, pois o Poder Legislativo também possui competência para tratar de assuntos tributários, assim, não resta violado o princípio da separação dos poderes.

Por fim, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, mas precisamente seu artigo 14, em que, sempre que houver renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Ocorre que no mesmo artigo 14, Inciso II, §1º, deixa bem claro que a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido trata de caráter não geral. Portanto, o presente tema trata de renúncia de caráter geral, não sendo necessário o impacto orçamentário-financeiro ora mencionado.

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ementado nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE LONDRINA N. 9.765/05. NORMA DE ISENÇÃO DE IPTU. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI. NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA (ART. 133, II/III CE/PR). OFENSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DAS EDIFICAÇÕES NESTE CONTIDAS. VALOR ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Inquestionável ter natureza tributária e não orçamentária norma que regule a isenção do imposto predial e territorial urbano, desde que o contribuinte atenda algumas especificidades da Lei Municipal. Nenhuma ofensa a Constituição Estadual (art. 133, II/III) se observa na Lei Municipal de Londrina 9765/05 por vício de iniciativa. 2. Em simetria à Carta Federal, o art. 101, VII, ‘f’ da Constituição do Estado do Paraná prevê a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional e, portanto, não há falar-se em inconstitucionalidade de lei municipal em face da Lei Complementar Federal 101/2000. 3. Sendo o valor venal do imóvel, critério limitador para o enquadramento na Lei de Isenção do IPTU no Município de Londrina, do contribuinte-proprietário com mais de 63 anos de idade, viúva ou imóvel ocupado por pessoa portadora de deficiência, o acréscimo da expressão independentemente do número de edificações nele construídas (Lei 9765/05) é questão inócua para adequar a hipótese de incidência na norma de isenção, desnecessário, portanto, estudo de impacto orçamentário-financeiro desta renúncia fiscal”. (fl. 167-168) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. 37, caput; e 163, ambos insertos no texto constitucional. Alega-se, inicialmente, que o aresto recorrido viola o princípio da legalidade ao não observar as normas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal que disciplinam os requisitos necessários para renúncia de receitas públicas. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o agravante arguiu em ação direta de inconstitucionalidade estadual, a existência de vício de ilegalidade de lei municipal que concede isenção tributária em razão de alegada inobservância dos parâmetros necessários para sua realização estampados na Lei de Responsabilidade Civil (LC 101/2000), dentre eles a ausência de estimativa de impacto financeiro, e o Tribunal de origem, com base no cotejo das referidas alegações com os disposições legais pertinentes, consignou pela desnecessidade de exigência do referido estudo. Assim, subsiste fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, referente à necessidade de realização prévia de estudo de impacto financeiro de norma que altere os critérios anteriormente previstos para concessão de isenção tributária. Dessa forma, em razão da existência de fundamento suficiente de natureza infraconstitucional, não impugnado mediante via adequada, incide o óbice constante do Enunciado 283 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) – PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL – SÚMULA 283/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes”. (ARE-AgR 661.669, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012) Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que lei que institua benefício fiscal, ainda que gere repercussão no orçamento do ente federado, é matéria de iniciativa comum ou concorrente. Nesse sentido, confira-se a ADI-MC 724, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 15.5.1992; o RE-ED 590.697, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e o RE-AgR 362.573, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007, a seguir ementados: “ADI – LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 – BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE – REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL – ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. – A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. – A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. – O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara – especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo – ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II – A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III – Agravo Regimental improvido”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. No que tange à especificidade da matéria de isenção tributária, confira-se o AI-AgR 809.719, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2013. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2013. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente. (ARE 642014, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/06/2013, publicado em DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013).

Ante o exposto, e por ser um Projeto de Lei de grande relevância para a sociedade em geral, bem como ser revestido de interesse público, por colaborar com ações tendentes a minorar os transtornos enfrentados pelos cidadãos campo-grandenses no tocante a segurança pública, submeto-o à apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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