LEI Nº 5.977/18 – “Autoriza o Poder Executivo a realizar a construção de portais nas entradas de Campo Grande”. (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS;
Aprova:

Art.1o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a construção de portais nas entradas de Campo Grande, denominados de “Portal Morena”.

Parágrafo único. Os portais poderão conter uma base da Guarda Civil Municipal e câmeras de vigilância, podendo estas ser interligadas com a central de monitoramento do Município.

Art.2o O Poder Executivo poderá promover concurso entre os arquitetos residentes no município de Campo Grande objetivando escolher o melhor projeto para a construção dos portais.

Art.3o O poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com o Poder Público Estadual e Federal para a execução das normas contidas na presente Lei.

Art.4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2017
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ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA

É notório que nos últimos anos houve um aumento significativo da criminalidade, o que tornou o tema da Segurança Pública uma pauta de discussão diária. Porém, no Brasil muito se fala e pouco se investe em Segurança Pública, o que torna as ações, em muitos casos, sem qualquer eficácia, ficando naquele velho dilema de “enxugar gelo”.

Pois bem! Diante do contexto geral que norteia a problemática supracitada, a presente proposição tem como objetivo fomentar a sensação de segurança tão almejada pelos cidadãos de bem, uma vez que os portais construídos nas entradas de Campo Grande conterão uma base de Guarda Civil Municipal e câmeras de vigilância, medida esta que possibilitará em tempo real o monitoramento da entrada e saída de veículos.

Em suma, além de fortalecer a segurança, o projeto visa fomentar o desenvolvimento do turismo no município agregando valor na infraestrutura física, elevando cada vez mais a condição do município como potencial turístico.

Ante o exposto, solicito e espero contar com apoio dos nobres Pares desta Casa para a aprovação da presente proposição

Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

MODELOS DE PORTAIS EM ANEXO

#ENQUETE

O que pode melhorar a Segurança Pública?

GABINETE

ITINERANTE