LEI Nº 5.976/18 – Prevê utilização do ônibus City Tour por estudantes em passeios culturais e educativos gratuitos. (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer uma programação para que os alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino – REME, realizem passeios culturais gratuitos, utilizando-se ônibus do City Tour.

Art. 2o As disposições contidas no art. 1o desta Lei, deverão ser obedecidas independentemente da administração do City Tour ser pública ou privada.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de Agosto de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA

A proposição em questão visa proporcionar aos alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino – REME, um maior e melhor acesso a história e cultura da cidade a qual pertencem.

Especificamente, temos crianças da periferia que não conhecem a realidade histórica e cultural do município, ficando restrito apenas naquilo que lhes são passados em sala de aula.

Pois bem! O município oferece um serviço denominado City Tour, que possibilita aos turistas nacionais e estrangeiros e aos munícipes a possibilidade de conhecer os monumentos históricos e os parques, etc.

O serviço supracitado é pago, e o objetivo da presente proposição é justamente possibilitar aos alunos das Escolas Públicas Municipais a terem acesso aos serviços em comento.

Ante todo o exposto, considerando os fatores mencionados solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 18 de Agosto de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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