LEI N° 5.984/18 – “Dispõe da obrigatoriedade da realização de Exames para Doenças de Diabetes e Anemia em alunos em idade pré-escolar e ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino” (SANCIONADA)

Art. 1º – Fica determinado que as escolas da rede municipal de ensino são obrigadas a realizar exames para detecção e prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil em alunos em idade pré-escolar (Ceinf) e ensino fundamental (1º-9º ano), com o objetivo de diagnóstico precoce destes males.

Parágrafo Único – Para a execução dos referidos exames, caberá a Prefeitura do Município de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, planejar, divulgar, fomentar, promover, disponibilizar, realizar exames para avaliação e diagnóstico precoce as doença de diabetes e anemia, adequados nos Postos de Saúde Municipal, ou em qualquer local público que viabilize o atendimento à saúde, ou no próprio local escolar, para atender os alunos da rede municipal de ensino para a prática dos exames, com objetivo de detectar e tratar precocemente ainda no período escolar.

Art. 2º – O Programa criado pelo artigo primeiro será realizado através de exame de sangue, por punção digital, capilaridade em dedo indicador, em todos os alunos da rede municipal de ensino, no primeiro mês de aula do ano letivo, para o diagnóstico precoce dos portadores de diabetes e anemia.

Art. 3º – Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, mediante apresentação de relatório de turmas, juntamente a Secretaria Municipal de Saúde, que deverá disponibilizar a confirmação do local que será realizado os exames.

Parágrafo Único – O local de realização dos exames referidos nesta lei se dará preferencialmente no próprio local escolar, salvo a Secretaria Municipal de Saúde avaliar e julgar a estrutura física inviável a realização do mesmo.

Art. 4º – A mesma direção escolar deverá no prazo de 15 (quinze) dias anteriores à execução dos referidos exames, encaminhar aos pais dos alunos, um comunicado para a manifestação da não concordância dos mesmos. Neste caso, torna-se obrigatório os pais que não concordarem que seus filhos participem, apresentem a comprovação destes exames realizados de outros laboratórios, seja público ou privado, junto à diretoria escolar.

Art. 5º – Caberá a Secretaria de Saúde disponibilizar aos pais de alunos um comprovante de realização dos exames juntamente com os resultados instantâneos, e outro que deverá ser anexado a documentação escolar do estudante.

Art. 6º – Nos casos específicos que o aluno obtiver resultado positivo de qualquer exame realizado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá obrigatoriamente e de forma imediata, disponibilizar meios de assistência médica para complementação do diagnóstico e tratamento. Também estes alunos passarão a ter direito a merenda escolar especial e medicamentos gratuitos fornecidos pela unidade escolar onde estão matriculados, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar convênio ou fazer parceria com Órgãos Federais, Estaduais, Municipais e Privados, visando o cumprimento dos objetivos desta lei.

Art. 8º – Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde: promover parcerias com profissionais e entidades da saúde, planejar, divulgar e executar campanha e palestras educativas sobre referido assunto aos pais e alunos da rede municipal de ensino; e treinar os educadores e professores sobre a supervisão, avaliação de sintomas e apoio emergencial ao aluno diabético; concomitante a realização dos exames referidos nesta lei.

Art. 9º – Fica a Secretaria de Educação autorizada a conceder à Associação de Pais e Mestres das respectivas unidades escolares, o direito de buscar parcerias junto a empresas privadas localizadas na comunidade.

Art. 10º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 12º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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