PL- 8.439/17 – Autoriza o Poder Executivo a Criar o “Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP” no Município de Campo Grande (VETADO TOTALMENTE)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,

A p r o v a:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o objetivo de promover a segurança urbana no Município de Campo Grande, podendo, para tanto, ser aplicado:

I – na aquisição e modernização de equipamentos de uso constante, tais como viaturas, de materiais e contratação de serviços necessários à segurança urbana do Município de Campo Grande;

II – na orientação e fiscalização do trânsito;

III – na ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento;

IV – na formação e qualificação, na promoção da saúde e valorização profissional de todo o efetivo que atue na segurança urbana do Município de Campo Grande;

V – na manutenção, reforma e ampliação dos espaços utilizados pela Guarda Municipal de Campo Grande;

VI – no desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e comunicação necessários aos serviços relacionados à segurança urbana no Município de Campo Grande;

VII – na realização de eventos que promovam a prevenção da violência e do crime, a prevenção dos acidentes no trânsito no Município de Campo Grande;

VIII – do atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, dentre outros.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS

Art. 2o Constituem receitas do FUMSEP:

I – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II – doações, auxílios, contribuições subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III – receitas de aplicações financeiras de recursos do FUMSEP, realizadas na forma da Lei;

IV – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Segurança Pública receber por força da Lei;

V – recursos de convênios firmados com outras entidades;

VI – doações em espécies feitas diretamente ao FUMSEP;

VII – receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no âmbito da segurança urbana;

VIII – transferências de outros Fundos;

IX – receitas provenientes de taxas cobradas pela execução de serviços não emergenciais no âmbito da segurança urbana;

X – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1o Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Segurança Pública serão depositados em conta especial, sob a denominação – Fundo Municipal de Segurança Pública – e sob a fiscalização do Comitê Gestor do FUMSEP.

§ 2o A cada final de exercício financeiro, os recursos do FUMSEP não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização.

§ 3o Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FUMSEP em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 4o No mínimo cinquenta por cento das receitas anuais do FUMSEP devem ser empregadas em despesas de investimento.

Art. 3o No início de cada exercício será transferido para a conta do Fundo Municipal de Segurança Pública um percentual a ser definido no orçamento anual do município.

CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR

Art. 4o Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, com a atribuição de orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Segurança Pública, com a seguinte composição:

I – 02 (dois) membros indicados pela Secretaria de Segurança Pública;

II – 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Segurança Pública;

III – 02 (dois) membros pertencentes ao Sindicato da Guarda Municipal de Campo Grande que não façam parte do Conselho Municipal de Segurança Pública;

IV – 01(um) membro indicado pela Secretaria de Fazenda;

V – 01 (um) membro indicado pela Controladoria Geral do Município;

VI – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

VII – 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Município de Campo Grande;

VIII – 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial;

IX – o Secretário Municipal de Segurança Pública, que o presidirá.

§ 1o As reuniões do Comitê Gestor deverão contar com, no mínimo, 06 (seis) membros, além do Secretário Municipal de Segurança Pública.

§ 2o Os membros do Comitê Gestor do FUMSEP serão indicados pelos órgãos e entidades e serão investidos nas funções de conselheiros através de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3o Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.

§ 4o Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.

§ 5o Os representantes do Comitê Gestor não farão jus a remuneração de qualquer natureza.

Art. 5o Compete ao Comitê Gestor:

I – aprovar o Plano Anual de Aplicação do fundo Municipal de Segurança Pública, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do fundo;

II – fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;

III – Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos do Fundo;

IV – aprovar mediante resolução a realização das despesas sugeridas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública;

V – aprovar o balanço anual do Fundo Municipal de Segurança Pública.

Art. 6o O Comitê Gestor se reunirá mensalmente, mediante convocação do Secretário Municipal de Segurança Pública, para apreciar as sugestões de aplicação dos recursos e outros assuntos relacionados aos objetivos do FUMSEP.

Parágrafo Único. Na ausência de matéria a ser avaliada o Secretário Municipal de Segurança Pública poderá cancelar a reunião, informando previamente aos membros do Comitê Gestor.

CAPITULO IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art.7o A coordenação executiva, financeira e contábil será exercida pela Secretaria Administrativa do FUMSEP.

Art. 8o O Secretário Administrativo do FUMSEP será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores lotados na Secretaria de Segurança Pública.

Art. 9o Compete à Secretaria Administrativa do FUMSEP

I – elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do FUMSEP a serem aprovados pelo Comitê Gestor;

II – elaborar os balancetes mensais e balanço anual do FUMSEP;

III – elaborar o Relatório de Atividades e as prestações de contas anuais, contendo balancete das operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do FUMSEP e o balanço anual;

IV – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos projetos e atividades aprovados pelo FUMSEP;

V – coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do FUMSEP;

VI – promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do FUMSEP e o inventário dos bens;

VII – acompanhar a movimentação das contas bancárias do FUMSEP, mantendo os controles necessários sobre a captação, recolhimento ou aplicação dos recursos do FUMSEP;

VIII – elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao FUMSEP;

IX – elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a SEMSP e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do FUMSEP;

X – preparar a pauta de reunião da convocação do Conselho Gestor;

XI – escrever as atas e providenciar sua assinatura, após a aprovação;

XII – monitorar o fundo de caixa do FUMSEP e assegurar a adequação entre suas receitas e aplicações;

§ 1o Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Segurança Pública e outras demonstrações que vierem a ser exigidas.

§ 2o As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

§ 3o Os relatórios contidos nos incisos deste artigo deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo mensalmente.

Art.10 A gestão administrativa do FUMSEP deverá ser operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias, obedecidas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as orientações municipais sobre pagamentos e movimentações de contas e demais legislações em vigor.

CAPÍTULO V
DAS PRESCRIÇOES DIVERSAS

Art. 11 Observar-se-á na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMSP as disposições da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 12 O Fundo Municipal de Segurança Pública será extinto:

I – mediante Lei;
II – mediante decisão judicial.

Parágrafo único – O patrimônio apurado na extinção será absorvido pelo Município, na forma da Lei.

Art. 13 Os casos omissos serão decididos pelo Comitê Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública.

Art.14 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.

Art.15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de março de 2017.
ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA

É notório que nos últimos anos houve um aumento significativo da criminalidade, o que tornou o tema da Segurança Pública uma pauta de discussão diária. Porém, no Brasil muito se fala e pouco se investe em Segurança Pública, o que torna as ações, em muitos casos, sem qualquer eficácia, ficando naquele velho dilema de enxugar gelo.

A presente proposição tem o objetivo de complementar as políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência, criando uma alternativa financeira para a área da segurança. O Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, tendo como meta, atender as demandas da sociedade, que clama por ações eficientes e com resultados eficazes.

O FUMSEP tem como propósito, financiar as políticas de prevenção, bem como, adquirir equipamentos, promover a capacitação profissional, realizar a manutenção dos espaços físicos, dentre outros, proporcionando, assim, melhores condições de trabalho para os membros da Guarda Municipal de Campo Grande.

Diante de todo o exposto, e por ser um projeto de grande relevância para a Sociedade em Geral, solicito e espero contar com apoio dos nobres Pares desta Casa para a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, 29 de março de 2017.
ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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