PL 8.438/17 – Autoriza o Poder Executivo a Criar o “Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, no Município de Campo Grande (PROJETO VETADO TOTALMENTE)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,

A p r o v a:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, com a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para na área de Segurança Pública, assessorar o Poder Público e cooperar para a elaboração de políticas de prevenção e repressão a violência e criminalidade.

Art. 2o Compete ao COMSEP:

I – Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;

II – Participar, mediante propostas e discussões, de planos, programas e projetos, a partir do Plano Diretor de Campo Grande, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

III – Acompanhar a execução dos programas e a fiscalização da aplicação dos recursos na área da Segurança Pública;

IV – Receber sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;

V – Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não, concernentes à segurança e promover entendimentos com organizações e instituições afins;

VI – Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à segurança pública;

VII – Promover campanhas que promovam a participação da sociedade em projetos que visem melhorar a segurança das pessoas.

Art. 3o O Conselho Municipal de Segurança Pública, tem a seguinte composição:

I – um representante do Poder Executivo Municipal;

II – um representante da Câmara Municipal de Campo Grande;

III – um representante da Polícia Militar;

IV- um representante da Polícia Civil;

V- um representante da Secretaria Estadual da Segurança Pública;

VI – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Campo Grande;

IX – um representante da Associação Comercial;

X – um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no Município há pelo menos dois anos;

XI – um representante de associações de moradores de cada Região do Município de Campo Grande;

XII – um representante da Igreja Católica;

XIII – um representante das Igrejas Evangélicas;

XIV – um representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;

XV – um representante do Poder Judiciário Estadual, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

XVI – um representante das Empresas de Vigilância;

XVII – um representante do Sindicato dos Vigilantes;

XVIII – um representante dos Estudantes do Município de Campo Grande;

XIX – um representante das Universidades Públicas sediadas no Município de Grande;

XX – um representante das Universidades Particulares sediada no Município de Campo Grande;

§ 1o Cada membro do Conselho deverá ter um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.

§ 2o Entidades representativas da sociedade civil poderão se habilitar perante o Conselho.

§ 3o Os membros do Conselho elegerão um Presidente em um Vice-Presidente para mandato de dois anos, permita uma única recondução, por igual período.

Art. 4o Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil.

Art. 5o A participação dos membros do COMSEP será considerada de caráter público relevante e deverá ser exercida gratuitamente.

Art. 6o O Conselho reunir-se-á mensalmente em Assembléia Geral, e as suas Comissões de Trabalho, com incumbências específicas, reunir-se-ão quinzenalmente para preparação dos temas a serem tratados na Assembléia Geral Ordinária.

Art. 7o O COMSEP elaborará seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de autuação nos termos desta Lei.

Art. 8o O poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta) da sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de março de 2017.
ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, consolidou direitos e preveniu em diversos dispositivos a participação do cidadão na formação, implementação e controle social das políticas públicas, em especial o Art. 144 da Carta Magna, que determina que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Dessa forma, é preciso que a sociedade participe das questões voltadas à segurança pública, devendo estar unidas para combater a violência.

Com a atuação da sociedade civil juntamente com os profissionais do setor de segurança pública é possível enfrentar os desafios e ajudar a definir as prioridades e buscar as soluções para melhorar a segurança no Município de Campo Grande.

A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública permite uma maior participação da sociedade nas políticas públicas relacionadas à Segurança e também possibilita uma maior integração e um melhor relacionamento entre a população e os órgãos de segurança.

O Conselho Municipal de Segurança tem apoio no decreto da Presidência nº: 7.413 de 30 de Dezembro de 2010 que determina que o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP apóie, sistematicamente, os Conselhos de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares.

Por fim, a criação do Conselho por intermédio de lei visa garantir que este órgão seja permanente e que assim possa continuar independentemente das mudanças que venham ocorrer na direção do governo municipal.

Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei, de extrema importância para a sociedade em geral.

Sala de Sessões, 29 de março de 2017.
ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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