PL 671/20 – Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores (flanelinhas) em vias e logradouros públicos.

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A P R O V A:

Art. 1º Fica proibida a atividade de guardador autônomo de veículos automotores (flanelinhas) ou assemelhados nas vias e nos logradouros públicos do Município de Campo Grande.

Art. 2º Cabe ao Executivo Municipal, de forma exclusiva ou mediante concessão ou permissão, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nas vias e nos logradouros públicos.

Art. 3º Compete aos agentes de fiscalização, aos guardas municipais e aos agentes de trânsito e transporte, dentro de suas competências e de forma compartilhada, fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, procedendo à remoção e ao registro dos que estiverem exercendo indevidamente a profissão.

Art. 4º O não cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único. O valor da multa referida no caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 5º Os valores arrecadados a partir das multas referidas no art. 4º desta Lei Complementar serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social (FUNSEDES), instituído pela Lei nº 6.088, de 4 de setembro de 2018, ou a outro que vier a substituí-lo.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O Projeto em epígrafe, que ora submeto a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, tem o desígnio de proibir a atividade popularmente conhecida como “flanelinhas”. Nesse versar, a atuação dos guardadores de veículos é tolerada há muito tempo por ser, muitas vezes, enquadrada como irrelevante, não constituindo, portanto, prioridade diante de delitos mais graves. Todavia, é evidente que a omissão do Poder Público quanto a delitos de menor potencial ofensivo resulta no aumento da criminalidade como um todo, gerando, concomitantemente, descrédito da sociedade em relação a competência das instituições estatais.

Assim, a impedição da ação dos flanelinhas” deve ser encarada como um importante elemento no combate à criminalidade e na manutenção da ordem, embora não o único. Aquelas condutas que importam na deterioração da paisagem urbana são interpretadas como ausência dos poderes públicos, o que enfraquece os controles impostos pela comunidade, aumenta a insegurança coletiva e possibilita a prática de crimes. Não obstante, são inúmeras as manifestações de munícipes campo-grandenses que relatam constrangimentos, coação e até ameaças praticadas por indivíduos que exercem tal atividade.

O Município, no exercício de sua competência de deliberar conforme o interesse local, tem a competência de permitir ou não o estacionamento de veículos em seus logradouros públicos, bem como instituir o sistema de estacionamento rotativo pago, nos termos do art. 24, inc. X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o qual a atividade de guardador de veículos é incompatível.

Logo, com a instituição de legislação clara, tornar-se-á pública a ilegalidade da prática e os órgãos de segurança serão permanentemente orientados a fiscalizar e punir os infratores, conscientizando a coletividade da ilicitude da conduta e ensejando, portanto, em uma cidade mais segura. Portanto, com as razões acima explanadas, solicito apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria apresentada.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2020.

ANDRÉ SALINEIRO
VEREADOR

 

#ENQUETE

O que pode melhorar a Segurança Pública?

GABINETE

ITINERANTE