PL 584/18 – Lei complementar 317/18 alterou a lei complementar n. 148. Que instituiu o código sanitário municipal e dispõe sobre as atribuições do poder público municipal no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS aprova:
Art. 1º – O art. 1° da Lei Complementar n° 317/18, de 17 de abril de 2018, que acrescentou e alterou a Lei Complementar n° 148, de 23 de dezembro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O artigo 76 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1° Os proprietários de animais acometidos pela Leishmaniose Visceral Canina, que optarem pelo tratamento clínico de seus cães, deverão comprová-lo mediante remessa de competente protocolo à Coordenadoria de Combate a Zoonoses.
§ 2º – O tratamento de animais portadores da doença somente poderá ser aceito pelo órgão sanitário responsável se realizado sob a supervisão de médico veterinário, sendo vedada a utilização de medicamentos específicos para a doença autorizados pelo Ministério da Saúde e para uso exclusivo em seres humanos.“

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de maio de 2018.

EDUARDO ROMERO VETERINÁRIO FRANCISCO
Vereador – REDE Vereador – PSB

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