LEI Nº 6.114/18 – Institui o Programa “Educação Financeira na Escola”

Dispõe sobre a instituição do programa “Educação Financeira na Escola” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino – REME.

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,

A p r o v a:

Art. 1o Fica instituído no município de Campo Grande-MS o Programa “Educação Financeira na Escola” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino – REME.

§ 1o O Programa poderá ser inserido como atividade extracurricular ou na forma transversal de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as diversas áreas de conhecimento.

§ 2o Para realização dos objetivos deste Programa, poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 20 de junho de 2018.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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