LEI N°5.815/17 – “Institui o dia 16 do mês de novembro como “O dia Municipal de Combate à Corrupção” no município de Campo Grande.” (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art. 1o Fica instituído o dia 16 do mês de novembro de cada ano como o “Dia de Combate à Corrupção” no âmbito do Município de Campo Grande.

Art. 2o A data de que trata o Art. 1o, constará no Calendário Oficial do Município.

Art. 3o Para fins de incentivo à política de combate
à corrupção, o poder executivo por meio de suas secretárias, poderá realizar seminários, palestras, debates e manifestações sobre o tema de combate e prevenção à corrupção.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA
Diante da sequência de escândalos de corrupção enfrentado pelo Brasil aliada à revelação das quantias milionárias desviadas nos casos trazidos a público, a corrupção tornou-se pauta de discussão diária pelos brasileiros.

Vale destacar que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por diversos países em 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México, tendo como objetivo fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo. Em referência a essa data, o dia 9 e dezembro foi então instituído como Dia Internacional contra a Corrupção, resultado de proposta feita pela delegação brasileira na Convenção supracitada.

Nunca se falou tanto em corrupção como nos dias de hoje, mal este que foi instalado como um câncer na sociedade, e infelizmente é fomentado por grande parte do cidadão comum que utilizam como subterfúgio a desculpa de que os “políticos roubam”, e assim acham certo sonegar, furar uma fila, vender o voto, dentre outros. Essa mentalidade tem quer ser mudada, pois em hipótese alguma um erro pode justificar o outro, além do mais, ser político não se torna por si só corrupto, como nem todas as pessoas são adubos para a corrupção.

Diante do atual cenário onde a tecnologia virou grande aliada da transparência, bem como, um despertar da sociedade nas questões que envolvem a corrupção faz-se necessário que as políticas voltadas para a prevenção e combate a esse mal sejam intensificadas, mostrando para a população que elas devem estar em harmonia com as mudanças que o Brasil tanto necessita, fazendo prevalecer, portanto, a frase de que “nós devemos ser a mudança que queremos ver”.

E é justamente essa a ideia do projeto, tornar o dia 16 de novembro como o dia Municipal de Combate à Corrupção para que haja uma maior fomentação sobre essa problemática que causa tantos prejuízos para a nação brasileira e não deixar somente para o dia 09 de dezembro.

Considerando os fatores mencionados solicito aos nobres pares apoio para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente será de grande relevância para a sociedade em geral já que tem como escopo fomentar as políticas voltadas para a prevenção e combate à corrupção.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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