LEI n. 5.957/18 – Institui a Campanha Agosto Lilás e o “Programa Maria da Penha vai à Escola”. (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art.1o Fica instituído o “Programa Maria da Penha vai à Escola” e a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.

Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art.2o A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

Art.3o A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Campo Grande, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

Art.4o O “Programa Maria da Penha vai à Escola”, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal.

Parágrafo único. Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas privadas e às Instituições de Ensino Superior – IES.

Art.5o O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art.6o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art.7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

ENFERMEIRA CIDA AMARAL
Vereadora – PTN

JUSTIFICATIVA

A Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

O “Programa Maria da Penha vai à Escola”, é de extrema relevância, tendo em vista que nas escolas é que se devem estimular as reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres, já que muitas das vezes esses alunos são testemunhas desse fato, conscientizar os estudantes acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência vivenciados é uma medida que fará com que esses alunos tornem cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

Importante destacar que a Lei Maria da Penha prevê expressamente a realização de campanhas educativas e a divulgação da lei; vejamos:

“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

V – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;”

Com o objetivo de evitar que a violência doméstica e familiar ocorra, a proposta é articular uma série de ações preventivas, falando para a sociedade em geral que violência contra a mulher é crime e, especificamente, para jovens e adolescentes, que toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência.

Pois bem! O Estado de Mato Grosso do Sul já positivou por meio da Lei n. 4.969, de 29 de dezembro de 2016, a Campanha do Agosto Lilás, inserindo no calendário oficial.

Já a nível municipal, a Lei no 4.346, de 14 de dezembro de 2005; Lei no 5.045, de 13 de dezembro de 2012 e a Lei no 5.729, de 09 de Agosto de 2016, todas em pleno vigor, buscam medidas para prevenir a violência contra a mulher, porém, não cria uma data especifica para potencializar essas medidas, que é o objetivo da presente proposição na ocasião da Campanha do Agosto Lilás, sem contar que não trata de maneira incisiva da Lei Maria da Penha, fato este que deixa claro que as leis citadas complementam o Projeto em questão, e este intensifica os objetos elencados leis que estão em vigor.

Ainda que a campanha Agosto Lilás e o programa Maria da Penha vai à Escola já existam e vêm sendo desenvolvidos no âmbito Municipal, os mesmos não estão positivados por meio de Lei, o que demonstra a necessidade de aprovação deste projeto, sobretudo quando se vê os resultados alcançados com as referidas iniciativas.

Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

Sala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

ENFERMEIRA CIDA AMARAL
Vereadora – PTN

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