LEI N. 5.861/17 – Institui no município de Campo Grande a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, e dá outras providências. […] (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art.1o Fica instituído, no município de Campo Grande, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art.2o A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art.3o Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros.

Art. 4o A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa dias) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de abril de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Campo Grande a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente a partir do dia 02 de abril. Tendo como meta conscientizar não só os profissionais da saúde e educação, mas também os Pais das crianças com risco de autismo que, em geral, desconhecem completamente o transtorno e não sabem lidar com ele.

O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção global do desenvolvimento do indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento. É muito importante chamar a atenção das autoridades e da população para este transtorno que atinge quase dois milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas no mundo, segundo a ONU.

No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.7364, que assegura novos direitos aos autistas, a medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aqueles casos em que há suspeita. A lei dá ao indivíduo com transtorno do espectro autista todos os benefícios legais das pessoas com deficiência.

Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este projeto visa dar uma ampla divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é experimentado por grande parte da população.

Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 04 de abril de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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