LEI N° 5.816/17 – Institui o Dia Municipal do Agente de Segurança e dá outras providências. (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande, MS

APROVA

Art. 1º- Fica instituído o Dia Municipal do Agente de Segurança, a ser comemorado no dia 12 de agosto de cada ano, em que a Câmara Municipal de Campo Grande homenageará em Sessão Solene dois agentes de segurança por vereador, mediante aprovação do proponente da solenidade.

Parágrafo único. O dia 12 de agosto foi escolhido por ser o dia dos Anjos da Humanidade, por terem realizado juramento deproteção da sociedade, mesmo que com o sacrifício da própria vida.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se Agente de Segurança todo profissional que atua na área de segurança pública, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na defesa e proteção da vida e na defesa da sociedade campo-grandense.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Campo Grande, 09 de maio de 2017.
Vereador Delegado Wellington
 
1. JUSTIFICATIVA E CONSIDERAÇÕES

O presente projeto de Lei visa homenagear os agentes de segurança, tanto os policiais civis, militares e federais, como os guardas municipais, agentes penitenciários, monitores, agentes de trânsito, vigias, integrantes das Forças Armadas; enfim, todos os envolvidos com a segurança pública.

Esses profissionais, que merecem nosso respeito e admiração, porque se dedicam a garantir a nossa segurança pessoal e patrimonial, colocando em risco sua própria integridade, devem ter um dia dedicado a homenageá-los.
Os cidadãos que fazem da proteção o seu ofício trazem dentro de si, o mais profundo respeito ao ser humano, se colocando à frente de qualquer perigo ou ameaça, na defesa de seus semelhantes.

Campo Grande é usuária de diversos agentes de segurança todos os dias, sendo Agentes Penitenciários, Policiais Militares, Guardas Municipais, Defesa Civil, Agentes de Trânsito, Policiais Civis e Bombeiros Militares, os quais prestam serviços de alta relevância para o município de Campo Grande, sendo a homenagem muito merecida, pois esses profissionais cuidam da nossa segurança diária e arriscam a própria vida todos os dias diante de suas atribuições, sendo de extrema importância o reconhecimento de suas atividades pelo município.

Esses agentes de segurança pública muitas vezes incompreendidos, mas que diante da atual conjuntura da segurança pública fizeram o juramento de dedicar-se inteiramente ao serviço policial, mesmo que com o sacrifício da própria vida.

Quanto a servir a sociedade a qualquer hora do dia ou da noite, de serviço, de folga, cansado, com fome, sem armamento e equipamentos adequados ou do mesmo nível que os infratores, recebendo um salário desproporcional para a complexidade da atividade desempenhada.

Estamos vivenciando uma inversão de valores: a sensação de impunidade faz com que os bandidos atentem contra a vida dos policiais, com a expectativa ou quase certeza de que não haverá punição para seus atos.

Cada agente de segurança pública é um ser insubstituível! Possuem pais, esposas e maridos, filhos, sempre haverá alguém nos esperando chegar em casa após um dia de serviço, em prol da defesa de nossa sociedade.

O dia 12 de agosto foi escolhido por ser o dia dos Anjos da Humanidade, porque se doam a atos humanitários, através dos quais sacrificam sua própria vida.

Nesse momento, devem ser lembrados todos aqueles que tombaram no exercício da profissão, que entregaram seu bem maior, sua vida, em garantia da manutenção da segurança de outros.

O projeto se mostra oportuno diante da valorização desses valorosos profissionais que diante do perigo fizeram o juramento de defender a nossa sociedade, e nosso reconhecimento é dedicar um dia a esses guerreiros.Dedicar um dia aos agentes de segurança, é o mínimo que podemos oferecer em reconhecimento aos seus bravos feitos. É não deixar passar em branco todos os atos de valentia diariamente vividos por os que labutam na área da segurança.

Sala de Sessões, 09 de maio de 2017.
Vereador Delegado Wellington

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