LEI N. 5.813/17 – INSTITUI O PROJETO DOMINGO EM FAMÍLIA NA AFONSO PENA, EM CAMPO GRANDE – MS. (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande-MS,

A p r o v a:

Art. 1° Fica instituído o Projeto “Domingo em Família na Afonso Pena”, que visa incentivar a prática de atividades físicas, esportivas e recreativas na Avenida Afonso Pena, no Município de Campo Grande – MS aos domingos.

Art. 2° A via Avenida Afonso Pena que faz margem ao Parque das Nações Indígenas deverá ser interditada a partir do cruzamento com a Rua Cel. Cacildo Arantes até cruzamento com a Avenida do Poeta para ser disponibilizada à população.

Art. 3° A via citada no Art. 2° será interditada apenas aos domingos no período compreendido entre 6 horas e 14 horas.

Art. 4° Fica proibido o trânsito de veículos automotores nas vias de acesso especificadas no Art. 2° durante período de interdição.

Art. 5° Caberá à Agência Municipal de Transporte (AGETRAN) promover a interdição da via conforme Art. 2º assim como alterar fluxo do trânsito na via que dá acesso a residenciais e prédios comerciais para mão dupla, possibilitando fluxo de veículos automotores.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 20 de abril de 2017.

OTÁVIO TRAD
Vereador

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a região dos Altos da Afonso Pena é um dos principais locais de lazer e práticas esportivas de Campo Grande – MS, que é frequentemente utilizado pela população, principalmente, nos finais de semana, este projeto tem como principal objetivo oferecer aos campo-grandenses um local adequado para que essas atividades sejam desenvolvidas em segurança.

Ter espaços reservados para práticas esportivas e de lazer em família também é uma forma de incentivar a população a desenvolver hábitos saudáveis, melhorando, assim, sua qualidade de vida.

Campo Grande, 20 de abril de 2017

OTÁVIO TRAD
Vereador

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