LEI 5.962/18 – Concede isenção na taxa de inscrição em Concurso Público à pessoa que for doadora ou receptora de rim (LEI SANCIONADA)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art. 1o Ficam isentos da cobrança de taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos municipais, pessoas que foram doadoras ou receptoras de rim, residentes no município de Campo Grande.

§ 1o Entende-se como doador ou receptor de rim aqueles que mediante expedição de atestado médico, juntamente com cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, RG (Registro Geral) e comprovante de endereço com firma reconhecida, comprovarem as condições elencadas na presente Lei.

§ 2o Fica a cargo da empresa ou instituição elaboradora do concurso disponibilizar meios de requerimento e envio dos documentos de que trata § 1o deste artigo.

§ 3o A isenção de que se trata esta Lei, bem como suas respectivas condições, devem constar nos editais dos concursos públicos e testes seletivos municipais realizados no âmbito do município de Campo Grande.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA

É notório que grande parte da população busca estabilidade econômica por meio de Concurso Público, infelizmente algumas pessoas não tem êxodo, isso ocorre não por falta de empenho, mas pelas adversidades da vida que as impedem de se preparar, pode-se citar como exemplo: Hipossuficiência econômica, jornada excessiva de trabalho, moléstias, dentre outros.

Pois bem! A presente proposição tem o objetivo de estimular as pessoas que doaram ou receberam doação de rins a realizarem concursos públicos e processos seletivos municipais, sendo a isenção da taxa de inscrição uma forma de bonificá-las por terem passado pelo martírio em questão.

Da mesma forma, o projeto pretende incentivar a população de maneira geral sobre a importância da doação de órgãos, em especial, a de rins.

Por fim, vale destacar que conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal não padece de inconstitucionalidade as leis resultantes de iniciativa parlamentar pela qual se estabelece isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, vejamos:

CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local n. 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.672- 1/ES – Pleno – Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006” (RE n. 396.468/SE-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.6.2012).

Ante todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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