PL 8.422/17 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a […] efetuar o pagamento da Gratificação de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Campo Grande (PROJETO ARQUIVADO)

PROJETO DE LEI Nº 8.422/17

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Caput do art. 120 da Lei complementar n. 190 de 22 de Dezembro de 2011, e a efetuar o pagamento da Gratificação de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Campo Grande.

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A P R O V A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar nova redação ao Caput do artigo 120 da Lei Complementar da n. 190 de 22 de dezembro de 2011:

“Art.120 Aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, com risco de vida ou em posturas que imponha cansaço físico elevado ao final da jornada de trabalho deverá ser concedida vantagem que indenize essas condições de trabalho, identificadas como.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da Gratificação de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias de Campo Grande, conforme preconiza o artigo 120, II da Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o salário-base.

Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias receberão a Gratificação de Insalubridade juntamente com seus vencimentos mensais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de março de 2017.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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