Emendas ao PL 9.430/19 – Sobre Aplicativos de Transporte em Campo Grande

14 Out

EMENDAS APRESENTADAS PELO VEREADOR ANDRÉ SALINEIRO 

Emenda para modificar o art. 2º, caput, o art. 4º, caput e o inciso XIII do art. 13;
– Emenda aprovada;
– Com a alteração, os motoristas não precisarão se credenciar no Poder Público Municipal, apenas nas OTTs.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o art. 2º, §1º
– Emenda rejeitada pelos outros vereadores;
– Caso fosse aprovada, as OTTs não precisariam de CNPJ e inscrição municipal em Campo Grande.
______________________________________________________________________Emenda para revogar todo o art. 3º;
– Emenda rejeitada pelos vereadores;
– Caso fosse aprovada, as OTTs não precisariam armazenar e compartilhar com a AGETRAN uma série de dados, como nº total de viagens realizadas, km total percorrida, mapa dos trajetos percorridos, valor dos pagamentos efetuados.
______________________________________________________________________Emenda para revogar o inciso V, do art. 5º;
– Emenda rejeitada pelos outros vereadores;
– Caso fosse aprovada, a OTT não precisaria intermediar o pagamento, possibilitando que a operação seja realizada diretamente pelos motoristas e passageiros, bem como não precisaria disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento. Agora, a OTT deverá intermediar o pagamento e disponibilizar os meios eletrônicos para tal.
______________________________________________________________________Emenda para revogar a alínea “c”, do inciso V, do §1º, do art. 5º;
– Emenda aprovada;
– Com a alteração, o mapa do trajeto não deverá ser disponibilizado, garantindo a segurança e privacidade dos passageiros.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o art. 6º, §2º;
– Emenda aprovada;
– Com a alteração, poderão operar os veículos com capacidade máxima de 7 (sete) passageiros. Antes permitia apenas àqueles veículos com 4 (quatro) passageiros.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o inciso II do art. 10;
– Emenda rejeitada pelos vereadores;
– Caso fosse aprovada, o curso em condução segura deveria ter valor similar ao curso oferecido aos táxis.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o inciso VIII do art. 10;
– Emenda rejeitada pelos outros vereadores;
– Caso fosse aprovada, a idade máxima do veículo aumentaria de 08 (oito) para 10 (dez) anos.
______________________________________________________________________ Emenda para modificar o inciso IX do art. 10;
– Emenda aprovada;
– Com a alteração, as vistorias serão anuais e deverão ter valor similar às vistorias realizadas nos táxis.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o inciso X do art. 10;
– Emenda rejeitada pelos outros vereadores;
– Caso fosse aprovada, a identidade visual seria através de elementos de identificação para mostrar ao passageiro e à autoridade. Agora, a identidade visual será feita através de um cartão de identificação de 21 cm de diâmetro.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o §1º do art. 10;
– Emenda rejeitada pelos outros vereadores;
– Caso fosse aprovada, a atividade não poderia ser restringida se o curso não fosse disponibilizado a todos os motoristas dentro do prazo que a Lei estipula para adequação.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o §3º do art. 10;
– Emenda aprovada;
– Com a alteração, a validade do credenciamento passará a ser de 24 (vinte e quatro) meses, antes eram 12 (doze) meses.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o §2º do art. 15;
Emenda aprovada;
– Com a alteração, o rol de penalidades passa a ser taxativo, antes era exemplificativo. ______________________________________________________________________Emenda para revogar o inciso XI do art. 25;
– Emenda aprovada;
– Com a alteração, os motoristas poderão recusar o passageiro quando sentirem-se inseguros para realizar a viagem.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o art. 26;
– Emenda aprovada;
– Com a alteração, os motoristas poderão utilizar pontos de parada e captar passageiros diretamente em vias públicas. Antes, tal conduta era proibida.
______________________________________________________________________Emenda para revogar o art. 28;
– Emenda rejeitada pelos outros vereadores;
– Caso fosse aprovada, as OTTs não seriam obrigadas a disponibilizar ao município dados e estudos para regular as políticas públicas de mobilidade urbana.
______________________________________________________________________Emenda para modificar o art. 30;
– Emenda rejeitada pelos outros vereadores;
– Caso fosse aprovada, o prazo para adequação aumentaria para 180 (cento e oitenta) dias, hoje o prazo é de apenas 120 (cento e vinte) dias.
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